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NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA

Orientações gerais para a notificação de incidentesrelacionados à assistência à saúde – 09/2025 Ref 01. Nota Técnica 09-2025 – notificações EA 2025Baixar

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Lei nº 9782 de 15 de janeiro de 1999

Lei nº 9431 de 06 de janeiro de 1997

Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990

Constituição da Republica Federativa do Brasil

Protocolo de Londres 2024

Tradução Oficial para o Brasil