Portaria Nº 2.048, de 5 de Novembro de 2002
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Portaria Nº 389, de 13 de Março de 2014
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Portaria NMº 485, de 11 de Novembro de 2005
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Portaria Nº 529, de 1 de Abril de 2013
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Portaria Nº 272, de 8 de Abril de 1998
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Portaria Interministerial Nº 482, de 16 de Abril de 1999
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Lei nº 12.466 de 24 de agosto de 2011
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Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003
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